Sem categoria Archives

Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração Modelo 10 – Trabalhadoras Domésticas

AAMTLEGAL 11 de Fevereiro, 2025 Sem comentários

If you have hired a domestic employee, it is important to remember that there is a mandatory declaration that must be submitted to the Tax and Customs Authority by the [...]

Novas alterações à Lei dos Solos e o seu impacto no setor imobiliário

AAMTLEGAL 21 de Janeiro, 2025 Sem comentários

On 30 December, Decree-Law 117/2024 was published, amending the Legal Framework for Land Management Instruments (Decree-Law 80/2015 of 14 May, aka the Land Planning Act). These changes come about to [...]

Nota Informativa - Resumo das Alterações à Legislação do Alojamento Local (AL)

AAMTLEGAL 5 de Novembro, 2024 Sem comentários

The new Local Accommodation legislation, effective from 1 November, revises certain provisions of the “Mais Habitação” Programme, with the main goal of striking a balance between Local Accommodation (LA) activities [...]

O nosso Sócio Fundador, João Ascenso participou na APEX 2024 em Nova Iorque

AAMTLEGAL 6 de Setembro, 2024 Sem comentários

Our Founding Partner João Ascenso was in New York City this week visiting clients and partners and participating in APEX 2024, an international real estate fair where he had the [...]

New action plan for migrations

AAMTLEGAL 5 de Junho, 2024 Sem comentários

On June 3rd, the Council of Ministers approved the Plan of Action for Migrations, in which the Government underlined that Portugal needs: Based on these fundamental principles, the Government approved [...]

AAMTLegal Partner to Attend EuRA Congress

AAMTLEGAL 29 de Abril, 2024 Sem comentários

Inês Azevedo, partner at AAMTLegal and coordinator of the Migration department, will be a delegate at the upcoming EuRA – European Relocation Association congress, set to take place in Vilamoura [...]

AAMT Legal represented at the Annual IBA Real Estate Investments Conference

AAMTLEGAL 12 de Abril, 2024 Sem comentários

Today marks the conclusion of the 14th Annual IBA Real Estate Investments Conference, held at the Tivoli Hotel in Lisbon. The event drew hundreds of delegates from around the world [...]

A NOSSA SÓCIA INÊS AZEVEDO PUBLICOU UM ARTIGO DE OPINIÃO NO OBSERVADOR

AAMTLEGAL 11 de Março, 2024 Sem comentários

A nossa sócia Inês Azevedo publicou nesta passada sexta-feira um artigo de opinião no Observador sobre os grandes temas e questões que o próximo governo português terá que considerar no [...]

A AAMT Legal elege dois novos sócios

AAMTLEGAL 15 de Janeiro, 2024 Sem comentários

It is with great joy that AAMT Legal informs all clients and business partners that Luís Fernandes and Nuno Poças were elected as partners. Luís Fernandes, with more than 10 [...]

SIMPLEX URBANÍSTICO – Principais alterações

AAMTLEGAL 9 de Janeiro, 2024 Sem comentários

No dia 8 de Janeiro de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.o 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

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