Sem categoria Archives

A decree-law published on November 24th extends all visas until the 30th of June 2024

AAMTLEGAL 28 de November, 2023 No Comments

A decree-law was published on November 24th extending all visas – including tourist visas – until the 30th of June 2024. This is a clear indication that the government is [...]

Artigo de opinião da Inês Azevedo no Observador

AAMTLEGAL 6 de November, 2023 No Comments

A nossa sócia Inês Azevedo publicou hoje um artigo de opinião no Observador sobre a primeira semana em funções das novas instituições que, com a extinção do SEF, passaram a [...]

Divulgação do Coeficiente de Atualização Anual de Renda dos Contratos de Arrendamento

jose 1 de November, 2023 No Comments

Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro Tal como fora previamente anunciado desde há alguns dias, em 30 de outubro de 2023, foi publicado em Diário da República, que o [...]

O novo enquadramento jurídico da coordenação de fronteiras e estrangeiros em Portugal

AAMTLEGAL 31 de October, 2023 No Comments

No passado dia 29 de Outubro o SEF foi formalmente extinto. Na imagem a baixo é possível perceber a nova distribuição de competências na área das migrações, integração, asilo e [...]

The New Landscape of the Borders Police and Migration Authority

AAMTLEGAL 31 de October, 2023 No Comments

SEF came to an end on the 29th of October. Below you have the new distribution of competencies regarding migrations, integration, asylum, and border control. There are still some unclear responsibilities and we will [...]

Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro

AAMTLEGAL 18 de October, 2023 No Comments

Approves the table of fees and other charges due for the administrative procedures inherent to the granting of visas at border posts, the extension of stay in national territory, the [...]

Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro

AAMTLEGAL 18 de October, 2023 No Comments

Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à [...]

Resolução da Presidência do Conselho de Ministros porroga os títulos de proteção concedidos a deslocados da Ucrânia

AAMTLEGAL 10 de October, 2023 No Comments

Foi publicada, no passado dia 09 de outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, através da qual se prorroga a validade dos títulos de proteção concedidos aos deslocados [...]

“Projeto Mais Habitação”

AAMTLEGAL 10 de October, 2023 No Comments

With the approval by the Portuguese Parliament of the “Projeto Mais Habitação”, rules have come into force in various legal areas, but especially in the area of lease law, with [...]

Updates to the Portuguese Migration System, Summer 2023

AAMTLEGAL 5 de July, 2023 No Comments

Changes to SEF What is changing? In early June, a law was enacted which will change the structure of the Portuguese border control system. Currently, the Portuguese border is controlled [...]

Category: Sem categoria